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Processo T-457/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 9 de setembro de 2026. Hungria contra Conselho da União Europeia e Facilité européenne pour la paix...
Processo T-457/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 9 de setembro de 2026. Hungria contra Conselho da União Europeia e Facilité européenne pour la paix. Política externa e de segurança comum — Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) — Decisão do Comité do MEAP relativa à afetação às Forças Armadas ucranianas da primeira parcela das receitas extraordinárias provenientes dos ativos russos congelados — Incompetência do juiz da União. Processo T-457/24.
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