Diário da República

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Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975

1975-05-14 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 · Diário da República

Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos