Diário da República

Resolução

Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977

1977-01-06 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1861/76, em 23 de Novembro de 1976