Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021

2021-04-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças