Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Suplemento do Diário da República n.º 61/2020

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19