Diário da República
Rectificação
Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976
Ao Decreto-Lei n.º 764/75 , publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975
Fonte: Diário da República · Abrir original