Diário da República
Lei n.º 52/2025
Diário da República n.º 68/2025, de 7 de abril de 2025
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de maio.
Fonte: Diário da República · Abrir original