Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025
Suplemento do Diário da República n.º 165/2025
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto.
Fonte: Diário da República · Abrir original