Diário da República
Decreto-Lei n.º 172/2008
Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário
Fonte: Diário da República · Abrir original