Diário da República

Lei n.º 8/2022

Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022

2022-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022 · Diário da República

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro, e o Código do Notariado