Lei n.º 4/2000

Diário da República n.º 87/2000, Série I-A de 2000-04-12

2000-04-12 Assembleia da República Diário da República n.º 87/2000, Série I-A de 2000-04-12 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)

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