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Processo C-301/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2024. Peter Sweetman contra An Bord Pleanála e Ireland and the Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)...
Processo C-301/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2024. Peter Sweetman contra An Bord Pleanála e Ireland and the Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política da União Europeia no domínio da água — Artigo 4.o, n.
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