Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A

Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20

2004-10-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20 · Diário da República

Regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística