Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/76

Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976

1976-01-19 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 · Diário da República

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir