Diário da República

Lei n.º 160/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

1999-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99 , de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo