Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/2012

Diário da República n.º 151/2012, de 6 de agosto de 2012

2012-08-06 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 151/2012, de 6 de agosto de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro