Diário da República

Decreto-Lei n.º 399-A/84

Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28

1984-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, das Finanças e do Plano e da Educação · Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28 · Diário da República

Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios