Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/A

Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01

1996-08-01 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01 Diário da República

Altera o regime da hora legal nos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho

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