Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/A

Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01

1996-08-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01 · Diário da República

Altera o regime da hora legal nos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho