Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas)