Diário da República

Portaria n.º 732/2009

Diário da República n.º 130/2009, Série I de 2009-07-08

2009-07-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 130/2009, Série I de 2009-07-08 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal