Diário da República

Portaria n.º 322/2017

Diário da República n.º 207/2017, Série I de 2017-10-26

2017-10-26 · Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 207/2017, Série I de 2017-10-26 · Diário da República

Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020