Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-675/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018. Ministero della Salute contra Hannes Preindl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...

2018-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0675

Processo C-675/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018. Ministero della Salute contra Hannes Preindl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos — Poderes de verificação do Estado‑Membro de acolhimento. Processo C-675/17.

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