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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M

Diário da República n.º 11/2023, de 16 de janeiro de 2023

2023-01-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 11/2023, de 16 de janeiro de 2023 · Diário da República

Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira