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Processo C-333/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2022. DA e o. contra Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo cour d'appel de Bruxelles...
Processo C-333/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2022. DA e o. contra Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Artigos 107.° e 108.
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