Diário da República

Decreto-Lei n.º 552/75

Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975

1975-09-30 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar · Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 · Diário da República

Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75 , de 18 de Junho