Diário da República
Portaria n.º 315/2023
Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
Fonte: Diário da República · Abrir original