Diário da República

Portaria n.º 365/2017

Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

2017-12-07 · Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07 · Diário da República

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017 , de 1 de agosto