Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2020

Diário da República n.º 231/2020, de 26 de novembro de 2020

2020-11-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2020, de 26 de novembro de 2020 · Diário da República

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica