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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0223

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Falta — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência. Processo C‑223/11.