Diário da República

Lei n.º 119/2009

Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30

2009-12-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social