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Processo T-162/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de abril de 2023. OQ contra Comissão Europeia...
Processo T-162/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de abril de 2023. OQ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão sem redução dos direitos à pensão — Artigo 10.° do anexo IX do Estatuto — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-162/22.
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