Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2006
Diário da República n.º 161/2006, de 22 de agosto de 2006
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, por dois anos, para uma área dos perímetros urbanos definidos no Plano Director Municipal de Estarreja
Fonte: Diário da República · Abrir original