Diário da República

Aviso n.º 27/96

Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05

1996-01-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05 · Diário da República

Torna público terem sido depositados a ratificação da sucessão da Eslovénia à República Federal Socialista da Jugoslávia na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o respectivo instrumento de ratificação da mesma Convenção pelos Governos da Eslovénia e da Índia