Diário da República

Decreto-Lei n.º 399-B/84

Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28

1984-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 404.º e do § 3.º do artigo 406.º e revoga o artigo 405.º do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.º 197/78 , de 20 de Julho