Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/76

Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976

1976-03-19 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 · Diário da República

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça