Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/2007

Diário da República n.º 124/2007, de 29 de junho de 2007

2007-06-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 124/2007, de 29 de junho de 2007 · Diário da República

Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99 , de 31 de Maio