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Processo C-263/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022...

2022-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0263

Processo C-263/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022. Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC) contra Administración General del Estado e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.