Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2025

Diário da República n.º 29/2025, de 11 de fevereiro de 2025

2025-02-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 29/2025, de 11 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021 , de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.