Diário da República

Resolução n.º 213/77

Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977

1977-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 · Diário da República

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores