Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/75

Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975

1975-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários