Diário da República

Portaria n.º 412-G/99

Diário da República n.º 129/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-06-04

1999-06-04 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 129/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-06-04 · Diário da República

Fixa as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC)