Diário da República

Acórdão n.º 11/83

Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20

1983-10-20 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20 · Diário da República

Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional