Diário da República

Decreto-Lei n.º 43-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 126/2024

2024-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 126/2024 · Diário da República

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.