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Processo T-609/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia...

2018-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0609

Processo T-609/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Restituições à exportação no setor da carne de aves — correções financeiras de taxa fixa — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Qualidade sã, leal e comercial — Controlos — Proporcionalidade. Processo T-609/17.