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Processo C-655/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015. H. J. Mertens contra Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen...

2015-02-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0655

Processo C-655/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015. H. J. Mertens contra Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial ― Segurança social ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 71.° ― Conceito de ‘trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial’ ― Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado‑Membro de residência e pelo Estado‑Membro competente.