Diário da República
Portaria n.º 1219/93
Diário da República n.º 271/1993, Série I-B de 1993-11-19
Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros. Revoga a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original