Diário da República

Decreto-Lei n.º 379/76

Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976

1976-05-20 · Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear)