Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/95/M

Diário da República n.º 291/1995, de 19 de dezembro de 1995

1995-12-19 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 291/1995, de 19 de dezembro de 1995 · Diário da República

Estabelece a adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio (regula os procedimentos a que deve obedecer a instalação de equipamento médico pesado)