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Processo C-273/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016. ZS "Ezernieki" contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments...

2016-05-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0273

Processo C-273/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016. ZS "Ezernieki" contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.