Diário da República

Aviso n.º 77/2019

Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019

2019-09-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954